Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Superendividamento. Improcedência. Pedido expresso na inicial para a instauração do procedimento previsto no CDC, art. 104-Bque não foi observado. Error in procedendo. Anulação da sentença. Necessidade. Recurso provido com determinação.

I. Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas ajuizada contra diversos bancos, visando limitar os descontos mensais e evitar restrições de crédito, com base na situação de superendividamento. A primeira fase do procedimento foi cumprida, com realização de audiência de tentativa de conciliação, infrutífera. Bancos credores que não apresentaram o saldo devedor atual e nem fizeram contraproposta. Após as contestações e a réplica, foi de plano prolatada a sentença, o que configura error in procedendo ante o pedido formulado na inicial para a instauração da segunda fase, com vistas à elaboração do plano compulsório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível anular a sentença que não observou o pedido inicial para a instauração do procedimento previsto no CDC, art. 104-Bque dispõe sobre o plano compulsório de pagamento em caso de conciliação infrutífera. III. Razões de Decidir 3. A autora formulou na inicial o pedido para instauração da fase compulsória caso a conciliação fosse infrutífera, o que não foi observado e configura error in procedendo. 4. Os credores falharam ao não indicar com precisão o saldo devedor e ao não apresentar uma contraproposta séria, o que deveria ter sido determinado pelo i. magistrado para possibilitar a correta discussão sobre o plano de pagamento e os eventuais ajustes necessários. 5. Sem isso e com a simples recusa dos bancos sem qualquer justificativa, o juiz de direito deve instaurar o procedimento especial previsto no CDC, art. 104-Bconforme pedido na inicial. 6. Se for o caso, o juiz de direito deverá utilizar, para o plano compulsório, as informações fornecidas durante a audiência (art. 104-B, § 1º do CDC). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A tentativa infrutífera de conciliação no âmbito da lei do superendividamento autoriza a instauração do procedimento especial com vistas ao plano compulsório, cujo pedido foi devidamente formulado na inicial, de modo a prestar efetividade à legislação. Legislação Citada: Lei 14.181/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024