Número 4093

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DELE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGADO QUE REQUEREU A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO, APESAR DE TER JUNTADO O RESPECTIVO DOCUMENTO QUE INDICAVA EXPRESSAMENTE A PROPRIEDADE EM NOME DO EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. APELANTE QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS DEVIDAS ANTES DE PLEITEAR A PENHORA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DE EVENTUAL BOA-FÉ PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303/STJ). CONSTRIÇÃO CAUSADA PELO APELANTE. CONFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Requerimento de realização de exame em razão da patologia especificada na inicial, que acomete à autora. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de parcial procedência, para ratificar a tutela de urgência deferida e condenar, ambos os réus, ao pagamento da taxa judiciária e verba honorária sucumbencial, de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Documentos constantes dos autos que comprovam a necessidade dos exames requeridos. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual e Tema 793, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A despeito de o julgamento do Tema 1.234, pelo STF, o Tema 793 permanece válido para demandas prestacionais de saúde que não envolvam medicamentos, como a presente, em que se busca exame médico. Ressarcimento das despesas realizadas na rede privada que deve observar a orientação firmada no Tema 1.033, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Isenção legal dos entes demandados ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999, que se reconhece. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso defensivo buscando a progressão ao regime aberto ou concessão de livramento condicional.  Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento corretamente fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da r. decisão que indeferiu os benefícios executórios almejados, que mostram-se inoportunos neste momento. Condenado não demonstrou que reúne condições de vivenciar o regime aberto, ou o livramento condicional, máxime diante da prognose negativa delineada no exame criminológico, demonstrando a não absorção da terapêutica penal. Decisão agravada, ademais, que se amparou em exame criminológico realizado há cerca de quatro meses, não sendo crível que tenha havido alteração substancial no requisito subjetivo em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono - não retorno de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Necessidade. Súmula 534/STJ. Não provimento ao recurso

5 - STF Direito penal e processual penal. Inquérito. Crime de responsabilidade dos prefeitos.

«1.O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Lei estadual 12.623/2007. Disciplina do comércio de arts. De conveniência em farmácias e drogarias. Usurpação da competência da União. Improcedência.

«A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Lei estadual 12.623/2007. Disciplina do comércio de arts. De conveniência em farmácias e drogarias. Usurpação da competência da União. Improcedência.

«A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. ... (Continua)