Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DELE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGADO QUE REQUEREU A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO, APESAR DE TER JUNTADO O RESPECTIVO DOCUMENTO QUE INDICAVA EXPRESSAMENTE A PROPRIEDADE EM NOME DO EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. APELANTE QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS DEVIDAS ANTES DE PLEITEAR A PENHORA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DE EVENTUAL BOA-FÉ PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303/STJ). CONSTRIÇÃO CAUSADA PELO APELANTE. CONFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.