Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso defensivo buscando a progressão ao regime aberto ou concessão de livramento condicional.  Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento corretamente fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da r. decisão que indeferiu os benefícios executórios almejados, que mostram-se inoportunos neste momento. Condenado não demonstrou que reúne condições de vivenciar o regime aberto, ou o livramento condicional, máxime diante da prognose negativa delineada no exame criminológico, demonstrando a não absorção da terapêutica penal. Decisão agravada, ademais, que se amparou em exame criminológico realizado há cerca de quatro meses, não sendo crível que tenha havido alteração substancial no requisito subjetivo em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Agravo desprovido.