Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Requerimento de realização de exame em razão da patologia especificada na inicial, que acomete à autora. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de parcial procedência, para ratificar a tutela de urgência deferida e condenar, ambos os réus, ao pagamento da taxa judiciária e verba honorária sucumbencial, de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Documentos constantes dos autos que comprovam a necessidade dos exames requeridos. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual e Tema 793, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A despeito de o julgamento do Tema 1.234, pelo STF, o Tema 793 permanece válido para demandas prestacionais de saúde que não envolvam medicamentos, como a presente, em que se busca exame médico. Ressarcimento das despesas realizadas na rede privada que deve observar a orientação firmada no Tema 1.033, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Isenção legal dos entes demandados ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999, que se reconhece. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)