Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono - não retorno de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Necessidade. Súmula 534/STJ. Não provimento ao recurso