Número 4029

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção do processo por falta de andamento - correta aplicação do art. 485, III do CPC, tendo o autor sido devidamente intimado para tal - processo distribuído em 2019 sem qualquer andamento processual, não possuindo o autor sequer endereço válido para citação. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO (CPC, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em cumprimento de sentença, extinguindo o feito com base no CPC, art. 924, V. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, houve pedido de início do cumprimento de sentença em 20 de abril de 2017 (mov. 53.1), ainda na vigência da redação original do CPC/2015, art. 921.4. Porém, mesmo na redação antiga do dispositivo, cuja vigência perdurou entre 18/03/2016 e 26/08/2021, já haviam regras acerca da prescrição intercorrente, as quais incidem no caso concreto. E isso porque esta C. Câmara Cível tem aplicado analogicamente a Lei 6.830/80, art. 40, § 2º (Lei das Execuções Fiscais).5. Conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, a ausência de inércia do exequente deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio.6. Na hipótese dos autos, embora o cumprimento de sentença tenha se iniciado há mais de 7 (sete) anos, todas as diligências realizadas pela apelante foram infrutíferas quanto a localização de bens em nome dos apelados, de modo que não são suficientes para a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 7. Portanto, considerando a inexistência de localização de bens penhoráveis, e que a primeira diligência infrutífera em nome da parte apelada ocorreu em 22 de janeiro de 2018, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de se entender que, em 22 de janeiro de 2023, operou-se a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, não sendo suficiente a existência de requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a prescrição. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921 e CPC, art. 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 27/6/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 4/12/2023; TJPR, AC 0003496-26.2015.8.16.0055, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 16.12.2024.TJPR, AI 0080931-32.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 09.12.2024.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de remição da pena em virtude da conclusão de curso na modalidade EAD. Manutenção. Não atendimento das condições da LEP, art. 126, § 2º. Ainda que não dependa a fiscalização da unidade prisional, a atividade desempenhada pelo sentenciado não foi certificada pela autoridade educacional competente. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento do preparo em cinco dias. Não recolhida a taxa no prazo de cinco dias, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e nem comprovada a existência de justo impedimento para o não recolhimento, o decreto de deserção é medida que se impõe. Inteligência do art. 1007, §§ 2º e 6º, do CPC. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida -  Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decretação sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). Descabimento. Ausência de bens penhoráveis. Hipótese de suspensão. Sentença anulada. Recurso provido.

9 - TJSP Seguro. Saúde. Tratamento de radioterapia. Reembolso de despesas médico hospitalares. Recusa injustificada por parte da ré. Objetivo contratual da assistência médica que se comunica necessariamente com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Limitação contratual que impede a prestação do serviço médico hospitalar, na forma pleiteada. Contrato típico de adesão, aplicando-se a regra de hermenêutica segundo a qual as cláusulas devem ser interpretadas a favor do contratante, que aderiu a instrumento-padrão estabelecido pela ré. Questionamento do tratamento ou o procedimento indicado ao conveniado por parte do plano de saúde. Descabimento. Função do médico assistente, sendo inquestionável a necessidade de realização do procedimento consistente em radioterapia, sob pena de danos irreversíveis à saúde do segurado. Recurso não provido.

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade. Legitimidade da associação nacional dos servidores do Ibama. Entidade de classe de âmbito nacional. Violação da CF/88, art. 62, caput e § 9º. Não emissão de parecer pela comissão mista parlamentar. Inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução 1 de 2002 do congresso nacional. Modulação dos efeitos temporais da nulidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Ação direta parcialmente procedente.

«1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de «entidade de classe de âmbito nacional« previsto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)