Número 40

1 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 962 E 981, AMBOS DO C. STJ -

Acórdão desta C. Câmara de Direito Público que reformou a r. sentença que declarou extinto o processo e em consequência crédito tributário, dando provimento ao recurso fazendário para determinar o prosseguimento do feito executivo em seu curso - A matéria que foi objeto da decisão proferida no apelo, em verdade, diz respeito ao fato de que o reconhecimento do pedido de inclusão da sócia gerente, por si só, não importa desinteresse na execução da pessoa jurídica e que, portanto, não há que se falar em desistência tácita da Fazenda relativamente à pretensão de execução da empresa, sendo que a questão da exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal foi matéria decidida pelo C. STJ, em recurso próprio e em situação anterior - É inviável o reexame da matéria pelo tribunal, em juízo de retratação, se a questão discutida no processo é distinta da que foi julgada em recurso especial repetitivo pelo STJ - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 962/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 981/STJ) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas ou, caso assim não se entenda, que a conduta prevista no art. 33 seja desclassificada para o art. 28 LA. Subsidiariamente, requer a minoração da pena imposta. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Pedido subsidiário, quanto à dosimetria, que deve ser conhecido, porém improvido. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada dos dispositivos invocados para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP... (Continua)

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento do adicional por tempo de serviço denominado «anuênio). Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 146 DO STF. Acórdão em desconformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. Agravo provido.

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Instrumento que manteve a r. decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Sentença de extinção do feito - Perda do objeto por fato superveniente. Recurso prejudicado

9 - TJSP INDENIZATÓRIA - AGRAVO INTERNO - REMESSA DO FEITO AO STJ - TEMAS 708 E 800 DO STF - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.