Número 3951

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSENTES TAMBÉM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, SEM REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AINDA QUE SE REALIZE O COTEJO DO LAUDO COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.

Agravo pelo afastamento da remição da pena, por ausência de previsão legal na hipótese de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Comprovação da conclusão do ensino médio, com realização do teste do ENCCEJA. LEP, art. 126, § 5º e Recomendação 391/2021 do CNJ, visando incentivar estudo e trabalho para ressocialização e reintegração social. Precedentes. Na comprovada aprovação parcial no dito exame, de rigor a concessão do benefício, aqui deferido. Negado provimento... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por Macaúba Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda. contra sentença que a condenou a restituir ao autor, Claudio Massom Gambi, a quantia de R$ 3.691,61 referente a valores pagos de IPTU, com correção monetária e juros legais. A parte recorrente alega ilegitimidade passiva e defende a improcedência da ação, argumentando que o pagamento do tributo seria de responsabilidade do adquirente do imóvel, conforme cláusula contratual. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial que deve ser rejeitada, já que o reconhecimento, na fase inquisitorial, se deu mediante o alinhamento de fotografias padronizadas, foi precedido de descrição física do acusado, ora apelante, e indicou o grau de seu convencimento. Desta forma, tem-se que o procedimento, em sede policial, atendeu às exigências dos arts. 4º, 5º e 8º da Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (cf. às e-fls. 000017/000022) e foi, posteriormente, confirmado em Juízo pela vítima (cf. às e-fls. 000162000163). Necessário, ainda, afastar a alegação de racismo estrutural no procedimento de reconhecimento, eis que, como destacado pela vítima desde a descrição das características físicas do roubador, tratava-se de pessoa branca. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, quanto à alegação de insuficiência de provas, eis que a materialidade e autoria do delito restaram positivadas pelo auto de reconhecimento de objeto (e. fl. 000019), pelo fotograma (e. fls. 000020/000022), pelos depoimentos prestados em sede policial (e-fls. 000017/000018 e 00032/000033) e em Juízo (e-fls. 000162) e pelo reconhecimento realizado em audiência de instrução e julgamento (e-fls. 000162). Não é demais reprisar que a palavra da vítima, analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação, nas hipóteses de crimes de roubo, como vem sendo reiteradamente decidido pelos tribunais superiores e por esta Câmara. Portanto, demonstradas a autoria e materialidade do roubo perpetrado pelo ora apelante, a condenação deve ser mantida. Ademais, para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime (STJ, HC 85.631/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.11.09), circunstância evidenciada no caso, como relatado pela vítima. É cediço, segundo a orientação prevalente na Terceira Seção do E. STJ, originada a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), que para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. Nestes casos, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima (STJ, HC-141.587/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 14.2.2011). Dito isso, salienta-se em concreto que se as armas não foram apreendidas, e por essa razão não examinadas, a prova testemunhal supre a ausência do exame, sendo indiscutível o emprego de tais instrumentos potencialmente lesivos, os quais cumpriram sua missão de intimidar mais gravemente a vítima. Portanto, majorante do emprego de arma de fogo que se mantém. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de posse/porte irregular de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV). Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada ilicitude das provas, porque obtidas durante busca pessoal realizada supostamente sem fundadas suspeitas, e suposta inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, busca a incidência da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto e a concessão de restritivas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que policiais militares, após receberem informações sobre a existência de um indivíduo realizando disparos de arma de fogo para o alto em plena via pública, dirigiram-se ao local, onde encontraram o Acusado caminhando pela rua ao lado de sua namorada. Policiais que, durante a abordagem e revista, arrecadaram a arma de fogo, revólver .32, com número de série suprimido, que o Acusado trazia em sua cintura. Testemunho policial ratificando, nesses termos, a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Apelante que, em juízo, confessou o porte de arma de fogo, aduzindo que visava resguardar a sua integridade física e de sua família, em razão das constantes ameaças que recebia de traficantes locais. Busca pessoal que, na hipótese, foi precedida por informes anônimos, os quais restaram efetivamente confirmados durante a abordagem do Acusado. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, para quem «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Advertência do STJ no sentido de que «cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade". Princípio da não-exigibilidade, corolário da concepção normativa da culpabilidade, que pressupõe, bem ao inverso da situação posta sob exame, um agente dotado de capacidade genérica, que, no fato concreto, tenha cedido à presença de circunstâncias excepcionais, as quais o isentariam da censura pessoal, embora praticando, por conta disso, uma conduta típica e ilícita. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que exige depuração. Pena-base afastada do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, e tornada definitiva no patamar apurado, por ausência de outras operações. Réu que ostenta condenação com trânsito em julgado em 25.05.2023. Instituto dos maus antecedentes que abarca as condenações igualmente irrecorríveis, mas incapazes de ensejar a reincidência, seja pelo decurso do prazo depurador, seja quando aferidas por crime anterior ao fato em análise, desde que o trânsito em julgado seja posterior a este. Reconhecimento da atenuante da confissão que se impõe. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Inviável a concessão de restritivas frente aos maus antecedentes do Acusado (CP, art. 44, III). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, considerando o volume de pena (inferior a quatro anos) e os maus antecedentes, ciente de que «consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por diversos crimes patrimoniais, em curto lapso temporal, e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu quatro faltas disciplinares, sendo três delas de natureza grave, tendo abandonado o regime semiaberto por duas vezes, circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. 3. Necessidade de exame criminológico. 4. Exegese do Tema 1161 do STJ. 5. Agravo ministerial provido, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime anterior, com realização de exame criminológico.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.

8 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.503/1997, art. 218, III, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.334/2006. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. 2. Trata-se de providências administrativas de natureza acautelatória que objetivam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. 3. Ação direta julgada improcedente.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei 9.503/1997, CTB, art. 218, III, na redação conferida pela Lei 11.334/2006. Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão imediata do direito de dirigir. Apreensão do documento de habilitação. Possibilidade. Medidas administrativas de natureza acautelatória. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ação julgada improcedente.

«1 - A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no CTB, art. 218, III, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. ... (Continua)

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz entendeu suficientes para fundamentar sua decisão os elementos já existentes nos autos, razão pela qual dispensou a produção de outras provas. Recurso improvido.