1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU QUE A UNIMED RESTABELEÇA O CONTRATO, NOS MESMO MOLDES QUE VIGIA ANTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA.
1-Poderá ser concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, quando houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento. Acórdão fundamentada Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão foi fundamentado em legislação estadual e na interpretação de normas constitucionais, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização de Lei com base em alegada contradição com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º).... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave contra Leandro de Oliveira Costa. ... ()
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4 - STF E MENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
I - Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que não há legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato de constitucionalidade na condição de amicus curiae, «ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos (ADI 2.591-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau). II - Precedentes. III - Agravo regimental improvido.... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, Lei 11.101/2005, art. 83, I e IV, «c», e Lei 11.101/2005, art. 141, II. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º, I, e CF/88, art. 170. ADI julgada improcedente.
«I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. ... ()
