Número 37559

1 - TJSP Habeas Corpus - Impetração de próprio punho - Pretensão à transferência de unidade prisional, indulto ou comutação de penas - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de qualquer cópia do processo de execução referente ao inconformismo do paciente - Inadmissibilidade do seu processamento - Determinação para que se encaminhem os autos à Defensoria Pública para as medidas eventualmente cabíveis - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida liminarmente, com determinação

2 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Pena: 09 anos e 04 meses de reclusão, e 1.399 dias-multa, em regime fechado. A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a absolvição do requerente. Subsidiariamente, a absolvição quanto ao delito associativo por falta de comprovação da estabilidade e permanência, além da aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. Tese revisionanda de invalidade da decisão, por considerar ser contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, em razão da ilicitude da prova obtida mediante alegada violação de domicílio. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. Deferida a gratuidade de justiça. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Argumentação defensiva que contesta provas produzidas perante o Juízo de primeiro grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. Em grau de recurso, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. Inexistiu qualquer vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Condenação fundamentada, de forma robusta, nas provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Órgão Colegiado. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Omissão na decisão monocrática. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para fixação da verba honorária.

1 - Os embargos de declaração revelam-se cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão de adequação do decisum reclamado em relação à tese firmada pelo STJ em repetitivo. Reclamação fundada no art. 988, § 5º, II, do CPC. Impossibilidade. Interpretação firmada pela Corte Especial.

1 - «É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, «f, da CF/88 (AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas no edital. Alegações de surgimento de vagas e necessidade do serviço. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e STF.

«1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas, cujo provimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração pública. Precedentes do STJ: MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/04/2014; RMS 49.471/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2016; AgRg no RMS 48.715/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/04/2016; ... (Continua)