1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO UNICAMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA.
Na hipótese, a prova testemunhal em nada contribuiria para instrução do feito, pois não é fato incontroverso que foi entregue para a autora um produto diverso do adquirido, o que, aliás, foi confirmado pela própria ré em sua peça de defesa. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de financiamento celebrado no âmbito do projeto governamental ¿frutificar¿. Crédito que se destinava a formação de 5,35 ha de lavoura de maracujá e equipamento de irrigação, tendo como garantia o penhor da safra pendente da lavoura de maracujá e dos equipamentos de irrigação a serem adquiridos com o crédito em aberto. Inadimplemento incontroverso. Risco do negócio a cargo do produtor rural. Encerramento da empresa integradora, para a qual o mutuário se obrigou a vender ao menos metade de sua safra, que não exonera o mutuário dos efeitos econômicos desfavoráveis advindos do insucesso do negócio, ou das obrigações contratuais. Circunstâncias do contrato que não atraem a exceção do contrato não cumprido, na medida em que o Estado cumpriu a sua obrigação ao disponibilizar o crédito na forma ajustada, fiscalizando o cumprimento das obrigações assumidas, além do suporte técnico necessário no âmbito do programa de fomento. Reforma da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se dá provimento.... ()
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3 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO E O INDEFERIMENTO POR MOTIVO INIDÔNEO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
1.Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Crédito de pequeno valor. Lei 6.830/1980, art. 34.
«1 - Em se tratando de decisão proferida em sede de embargos infringentes, previstos na Lei 6.830/1980, art. 34, nos autos de execução fiscal relativa a crédito de pequeno valor, não incide o óbice contido na Súmula 267/STF. Isso porque a questão se limita às disposições contidas na legislação infraconstitucional, sendo que eventual ofensa à Constituição Federal dar-se-ia de forma indireta, o que impede a admissão de recurso extraordinário, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30.11.2007). ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a organização dos serviços de telecomunicações. Lei 9.427/1997. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime permanente. Ação cometida durante o período de vigência da novel legislação. Saída do sócio da empresa. Necessidade da instrução probatória. Serviço de transmissão de TV a cabo. Atividade regulada pela lei em comento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Não procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura da Lei 9.472/1997, art. 1º e Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telecomunicação, o qual encontra-se regulado pela Lei 9.472/1997. ... ()
