Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de financiamento celebrado no âmbito do projeto governamental ¿frutificar¿. Crédito que se destinava a formação de 5,35 ha de lavoura de maracujá e equipamento de irrigação, tendo como garantia o penhor da safra pendente da lavoura de maracujá e dos equipamentos de irrigação a serem adquiridos com o crédito em aberto. Inadimplemento incontroverso. Risco do negócio a cargo do produtor rural. Encerramento da empresa integradora, para a qual o mutuário se obrigou a vender ao menos metade de sua safra, que não exonera o mutuário dos efeitos econômicos desfavoráveis advindos do insucesso do negócio, ou das obrigações contratuais. Circunstâncias do contrato que não atraem a exceção do contrato não cumprido, na medida em que o Estado cumpriu a sua obrigação ao disponibilizar o crédito na forma ajustada, fiscalizando o cumprimento das obrigações assumidas, além do suporte técnico necessário no âmbito do programa de fomento. Reforma da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)