Número 3410

1 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Falta de demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Prazo. Processo penal. Excesso de prazo. CPP, art. 647 e CPP, art. 648, II.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão do Inquérito Policial e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Medida cautelar. Atentado incidente em ação discriminatória. Invasão de área e construção de edificações, trancando uso de servidão. Atentado configurado, mesmo sem estar previsto na lei específica. Inocorrência de violação à lei. Rescisória improcedente. Lei 6.383/1976, art. 24 e Lei 6.383/1976, art. 25. CPC/1973, art. 879, III. (Com doutrina).

4 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

5 - STJ Ação rescisória. Atentado. Medida cautelar de natureza jurisdicional repressiva. Sentença que faz coisa julgada material. Admissibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 879. CPC/1973, art. 807, inaplicável. (Com doutrina).