1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE.
I. Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pela AMVVAR pleiteando o recebimento de mensalidades do plano de saúde de associado entre abril e setembro de 2018. 2. Sentença de procedência, que acolheu integralmente o pleito autoral. II. Questão em discussão 3. Apela o autor, sustentando que que o envio de e-mail não poderia ser considerado como condição para confirmar a solicitação de cancelamento, realizada por telefone, sendo a previsão contratual nula de plano direito; que o cancelamento foi solicitado antes do fechamento previsto para a fatura, sendo os demonstrativos de utilização documentos unilaterais, desprovidos da assinatura do titular ou dos dependentes; que sempre pagou antecipado o plano de saúde; que estava assegurada sua cobertura até o mês subsequente, tendo requerido a declaração de nulidade das cobranças efetuadas, com a rescisão do contrato desde março de 2018, quando do efetivo cancelamento, revertendo-se os ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 4. Preliminarmente, deve ser deferida a gratuidade ao apelante, ante a demonstração de sua hipossuficiência econômica. 5. Análise do caso concreto que deve ter como norte os princípios e regras do CDC. 6. Da análise da prova, verificou-se, inicialmente, que o contrato previu a necessidade de comunicação, por escrito, de seu cancelamento, todavia, observou-se também a omissão da parte autora em informar adequadamente no contrato o endereço eletrônico ou de correspondência para o qual deveria ser remetida tal solicitação. 7. Depoimento do funcionário que atendeu o réu, quando do contato telefônico realizado pelo apelante solicitando o cancelamento do plano, que denota que o atendente pronunciou o endereço eletrônico de forma a gerar confusão quanto à sua grafia, não tendo o e-mail chegado à autora por esta razão. 8. Condutas da própria associação requerente que, portanto, contribuíram para o ocorrido, não sendo possível, nesse contexto, que a empresa se beneficie da cobrança de valores sem a devida contraprestação, cabendo ressaltar que constou em réplica a informação de que o plano foi cancelado em 31 de maio de 2018, por falta de pagamento, e somente houve registro de utilização pelo apelante e sua dependente no mês de abril. 9. Entende-se como devidos, portanto, apenas os valores referentes ao mês de abril de 2018, isentando-se o réu do pagamento das demais quantias, uma vez que não houve utilização do plano a partir de maio de 2018, não se sabendo a que título estão sendo realizadas as cobranças nos meses subsequentes ao cancelamento, e porque, de certa maneira, conduta da parte autora contribuiu para que fosse frustrada a tentativa de comunicação de cancelamento do contrato por escrito, após ter o réu realizado contato telefônico, e por não informar previamente, no instrumento contratual, a via adequada para a realização da solicitação. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO 25.959/2000. AUTORA QUE PRETENDE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO ESTADO EXECUTADO QUE FORAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE. PREVENÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, VEZ QUE DECIDIU RECURSO DE APELAÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE LHE FORAM DISTRIBUÍDOS RELATIVOS À CITADA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (ATUAL MONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
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3 - TJSP Agravo em execução: Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente, que expiou castigo por tráfico privilegiado, não se redimiu e tornou a ser condenado pela prática de mais dois crimes de tráfico de drogas e um delito de posse ilegal de arma de fogo e foi recentemente promovido ao regime semiaberto. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam a necessidade de cumprimento de tempo razoável da pena no regime intermediário para que se propicie uma melhor observação do agravante e de seu comportamento, antes da progressão ao aberto. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido
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4 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Sigilo. Terceiro. Afastamento. A competência por prerrogativa de foro é de direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar a privacidade de dados de cidadão comum não investigado.
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5 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Recurso integrativo dos réus. Vícios de contradição e erro de fato não configurados. Ausência de demonstração da existência de qualquer irregularidade no acórdão embargado. Pretensão veiculada que se restringe à modificação do resultado do julgamento. Descabimento. Vício de omissão quanto ao exame do pedido de suspensão do feito. Omissão configurada. Correção da omissão, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da União. Insurgência que se resume na pretensão de modificar o acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração de thomaz josé ângelo e mário biggi parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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6 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Assistência social. Estrangeiro residente no país. Possibilidade. Igualdade de condições prevista na CF/88, art. 5º. pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Idade avançada. Implementação dos requisitos necessários. Procedência da ação. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«I - A assistência social é paga ao portador de deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família (CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, Lei 9.720/1998 e Lei 10.741/2003, art. 34). ... ()
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7 - STJ Ação rescisória. Preliminar. Litispendência. Afastamento. Mandado de segurança que determinou o cumprimento integral da Portaria de anistia. Anulação das Portarias confirmadas em decisão judicial transitada em julgado. Ausência superveniente de condição da ação. Perda do interesse processual. Processo extinto sem Resolução do mérito.
«1. Proferida a última decisão de mérito sobre a questão relativa à validade das portarias de anistia, por este Superior Tribunal de Justiça, exsurge sua competência para o conhecimento e julgamento da presente rescisória. Preliminar afastada. ... ()
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8 - STF I. Ação direta de inconstitucionalidade: ato normativo (MPr 225/04) susceptível de controle abstrato de constitucionalidade, não obstante a limitação numérica dos seus destinatários e a breve duração de sua vigência.
II. Mineração em terras indígenas: alegação de inconstitucionalidade da MPr 225/04, por alegada violação dos arts. 231, § 3º, e 49, XVI, da Constituição: carência de plausibilidade da argüição: medida cautelar indeferida. 1. É do Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas (CF, art. 49, XVI, e 231, § 3º), mediante decreto-legislativo, que não é dado substituir por medida provisória. 2. Não a usurpa, contudo, a medida provisória que - visando resolver o problema criado com a existência, em poder de dada comunidade indígena, do produto de lavra de diamantes já realizada, disciplina-lhe a arrecadação, a venda e a entrega aos indígenas da renda líquida resultante de sua alienação.... ()
