Número 32199

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO APENAS DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS REFERIDOS CONCEITOS NÃO SE CONFUNDEM. NÃO APLICAÇÃO DO art. 9º, II DA LEI 11.101/2005 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO REALIZADO EM CARÁTER PARTICULAR NO NOSOCÔMIO DA RÉ. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE AUTORAL. INTERNAÇÃO QUE EXCEDEU O TEMPO ESTIMADO. COBRANÇA EFETUADA PELO TEMPO A MAIOR DE PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A HOSPITAL PÚBLICO, A PARTIR DE 25/12/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. INDEVIDA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA, EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERNAÇÃO NO PERÍODO DE 19/11/2020 A 24/12/2020. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO SE VISLUMBRA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE A RÉ TENHA EFETIVAMENTE INFORMADO À AUTORA ACERCA DOS VALORES EXTRAORDINÁRIOS A SEREM COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - STF Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da ação mandamental, com fundamento na perda do objeto. Afastamento. Retorno dos autos ao STJ para que prossiga no julgamento da causa. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ação mandamental impetrada com fundamento, dentre outros, de ilegalidade da designação de comissão processante de natureza ad hoc, em descumprimento do disposto no § 1º do CPC/1973, Lei 4.878/1965, art. 53. Anulação parcial do processo administrativo disciplinar pelo Ministro de estado da justiça, a partir do termo de indiciamento, no curso do mandado de segurança. Perda superveniente do objeto reconhecida pelo acórdão recorrido. Afastamento, na medida em que o reconhecimento administrativo do vício no termo de indiciação não torna prejudicado o exame da tese defensiva de violação ao princípio do Juiz natural. Inaplicabilidade, em recurso ordinário, do art. 515, § 3º. Precedentes. Retorno dos autos ao STJ para que prossiga no julgamento do mandado de segurança. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por meio de decreto governamental. Prazo decadencial. Início da contagem com a publicação do ato no diário oficial do estado. Precedentes desta corte.

«1. O ato governamental que institui a demissão de servidor público constitui-se em ato administrativo de efeitos concretos. ... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de TV por assinatura. Adesão ao pacote destinado à transmissão dos jogos do «Brasileirão. Incompatibilidade do receptor do sinal de transmissão de TV por assinatura, instalado no estabelecimento da autora, com o serviço ofertado e contratado, frustrando a transmissão e impossibilitando o incremento das vendas com o aumento da clientela interessada nos jogos. Verba arbitrada em R$ 8.300,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ré-apelante que confirma a versão autoral, declarando que fora contratada a transmissão a contar de sábado, 11/05/07, não logrando resolver o impasse e cumprir o ofertado durante vários dias seguidos. Ausência de relação de consumo em razão da adesão aos serviços caracterizar insumo, destinado ao incremento de seus lucros. Fato que não exime a ré-apelante de prestar os serviços de forma satisfatória e conforme estabelecido nas tratativas do contrato formalizado por telefone. Frustração do incremento das vendas, decepcionando os clientes da autora-apelada, que contavam em assistir os jogos naquele estabelecimento, fato muito corriqueiro na cidade do Rio de Janeiro. Mácula ao nome da empresa-apelada, arranhando a confiabilidade no estabelecimento que não cumpriu a transmissão dos jogos ofertada aos clientes. Obrigação de indenizar os danos decorrentes da frustração causada à clientela que se impõe. Danos morais caracterizados. Autora que postula indenização no valor certo de R$ 14.920,00 (quatorze mil novecentos e vinte reais). Arbitramento excessivo e que ultrapassa o pedido. Julgamento ultra petita, a impor a redução para R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, que se mostra mais adequado aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição. Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir o valor atribuído à indenização, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)