Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO APENAS DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS REFERIDOS CONCEITOS NÃO SE CONFUNDEM. NÃO APLICAÇÃO DO art. 9º, II DA LEI 11.101/2005 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.