Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da ação mandamental, com fundamento na perda do objeto. Afastamento. Retorno dos autos ao STJ para que prossiga no julgamento da causa. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.