Número 3096

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de superfaturamento na compra de equipamentos e materiais para unidades de saúde municipais, fornecidos pela segunda ré, com lastro em contrato administrativo decorrente de pregão presencial, assinado pelo primeiro réu, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde do Município de Rio Bonito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não comprovado o dolo específico no ato do agente público, condição necessária para a tipificação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Inteligência de seu art. 1º, §2º, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que impõe o dolo específico na conduta do agente, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. Inexistente, também, comprovação de dano ao erário. Aplicável à espécie a tese fixada no Tema no 1.199 do Supremo Tribunal Federal: A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Tampouco comprovado conluio entre os agentes público e privado ou existência de fraude no processo licitatório, o que afasta a subsunção da segunda ré nas condutas ilícitas previstas no Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, s a e d. Sentença mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 12.013,12. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO VISLUMBRA GRANDE COMPLEXIDADE. ÁREA A SER AVALIADA DE APENAS 6M². OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE A R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS. TEMPO RAZOÁVEL PARA OS REPAROS E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E CESTA DE RELACIONAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS NO CASO EM APREÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Caracterizada a desídia da Executada no cumprimento da obrigação de fazer consignada no título executivo judicial - Descabida a alegação da Executada de que não houve especificação do período abrangido pela determinação judicial - Cabível a execução da multa cominatória - Necessária a readequação do valor da multa, considerando o cumprimento parcial da obrigação (apresentados documentos correspondentes a 11/12 do total da obrigação) - Efetuado o depósito judicial do débito exequendo - Satisfação da execução - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em «10% da diferença entre o valor pretendido e o reconhecido como devido) - Multa cominatória não serve de base de cálculo para os honorários advocatícios - Exequentes pleitearam as astreintes observando o disposto no título executivo judicial - Cabível a redução dos honorários advocatícios do patrono da Executada (nos limites do pedido) - RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Executada em 10% do valor da multa cominatória reconhecido como devido, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Sentença que rejeitou os embargos à execução, com fulcro no art. 917, §4º, I, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. R. sentenciante que, fundamentadamente, reconheceu a impossibilidade de realização da prova pericial técnica, ressaltando que o próprio embargante informou não se encontrar na posse dos produtos, que alega terem sido entregues com vícios ocultos. Do mesmo modo, indeferiu a prova pericial contábil por entender que o excesso alegado não deve ser objeto de exame nas hipóteses em que o embargante não aponta o valor correto ou não apresenta o demonstrativo, ante o que dispõe o art. 917, §4º, II, do CPC. Embargante que se limita a alegar que a obrigação não seria exigível em razão dos defeitos dos produtos, o que não comprovou. Sentença mantida.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO CARGO DE AGENTE FISCAL DE URBANISMO. ALEGAÇÃO REDUÇÃO INDEVIDA DOS SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REQUERIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE RECEBIDO EM SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE RATIFICA OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. LEI MUNICIPAL 3.673/17 QUE EFETUOU REDUÇÃO NO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RATIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA AI 0006977-04.2017.8.19.0003. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA DE IRREDITIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

10 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente no que tange à probabilidade do direito. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento de «site na internet. Alegação de exceção do contrato não cumprido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação de danos. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Empresa prestadora de serviço que demonstrou fatos impeditivos do direito do autor. Negócio adimplido com colocação do «site no ar e manutenção de outros serviços. Contrato de prestação continuada. Falhas pontuais que não acarretam o reconhecimento do inadimplemento substancial. Serviço prestado regularmente. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo cumulada com rescisão contratual e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. ... (Continua)