Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento de «site na internet. Alegação de exceção do contrato não cumprido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação de danos. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Empresa prestadora de serviço que demonstrou fatos impeditivos do direito do autor. Negócio adimplido com colocação do «site no ar e manutenção de outros serviços. Contrato de prestação continuada. Falhas pontuais que não acarretam o reconhecimento do inadimplemento substancial. Serviço prestado regularmente. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo cumulada com rescisão contratual e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.