Número 2727

1 - TJPR Conflito negativo de competência criminal. Execução penal. Cumprimento de pena em regime aberto. Cometimento de nova infração que resultou na suspensão cautelar de regime, na unificação das penas e no declínio de competência para a Vara de Execuções de Francisco Beltrão. Apuração de falta grave relacionada ao novo delito ainda pendente instauração e consequentemente de decisão. Necessidade de definição das questões executórias antes do declínio de competência. Aplicação do art. 1.079 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Conforme o § 4º do art. 1.079 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, a transferência para outro juízo só pode ocorrer após a resolução de eventuais pendências na execução. Além disso, é necessária a juntada de um relatório atualizado sobre a situação processual executória ou das penas e medidas alternativas. Caso esses requisitos não sejam cumpridos, fica autorizada a devolução do processo à unidade judicial de origem. 2. Conflito de competência procedente.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASLegislação: CPC/2015, arts. 85, §11 e 1.026; § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 23 HORAS APÓS O PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Motocicleta danificada por colisão com buraco na via enquanto trafegava por estrada administrada pela ré - Imputação de falha na prestação de serviço público - Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição... (Continua)

5 - TJSP Furto qualificado. Preliminar de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas e perícia nas imagens das câmeras de segurança. Negativa isolada da ré. Qualificadora do abuso de confiança mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido

6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio simples e posse irregular de arma de fogo e munição - Inconformismo ministerial quanto ao indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido - Decisão que deve ser mantida - Fatos praticados no longínquo ano de 2015, não se vislumbrando, ao menos neste momento, motivos para o encarceramento cautelar do acusado - Magistrado de Primeira Instância, ademais, que condicionou a manutenção da liberdade do recorrido ao seu comparecimento a todos os atos processuais - Liberdade que deve ser mantida - Recurso desprovido

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §§ 2º, II,

e 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão impugnada não conheceu do pedido de uniformização porque manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Pedido de extensão de contracautela. Deferimento. Ausência de interesse da União. Processo administrativo em trâmite perante a aneel. Pedido de extensão. Causa de pedir amparada na legislação infraconstitucional. Competência do STJ. Concessionárias de serviço público. Legitimidade ativa ad causam para propositura do pedido de suspensão. Pedido de extensão. Lei 12.016/2009, art. 15, § 5º. Identidade de objeto entre as decisões proferidas na ação ordinária 2750-04.2015/4/01.4100 e no mandado de segurança 2173-26.2014/4/01.3400. Limitação dos efeitos da decisão suspensiva de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A União, após devidamente intimada, manifestou a ausência de interesse em intervir no feito, pois o processo administrativo referente às excludentes de responsabilidade sobre o atraso na entrega de energia elétrica está em curso na ANEEL, que já integra o polo passivo da ação ordinária e figura como interessada nesses autos. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando presumida.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

13 - STJ Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.

«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessosas. Queda de passageiro no assoalho do coletivo da empresa ré, por conta de frenada brusca. Prova da ocorrência de dano físico ou moral a justificar o dever de indenizar. Ausência. Autor que sequer se valeu de atendimento médico, não tendo ficado impossibilitado de exercer nenhuma de suas atividades habituais. Indenização indevida. Recurso da empresa ré provido e não provido o do autor.