Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASLegislação: CPC/2015, arts. 85, §11 e 1.026; § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... (Continua)