Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio simples e posse irregular de arma de fogo e munição - Inconformismo ministerial quanto ao indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido - Decisão que deve ser mantida - Fatos praticados no longínquo ano de 2015, não se vislumbrando, ao menos neste momento, motivos para o encarceramento cautelar do acusado - Magistrado de Primeira Instância, ademais, que condicionou a manutenção da liberdade do recorrido ao seu comparecimento a todos os atos processuais - Liberdade que deve ser mantida - Recurso desprovido