Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §§ 2º, II,
e 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... ()
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