1 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula 734/STF. Não cabimento de reclamação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, e da Súmula 734/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução Súmula 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STF Tributário. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Decreto 3.048/1999, art. 9, § 15, I e II (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 267 (revogado pelo Decreto 4.032/2001) .
«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»... ()
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4 - STF Tributário. Contribuição social. Frete. Base de incidência. Portaria. Majoração. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV.
«Surge conflitante com a Carta da República majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete.» ... ()
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5 - STF Mandado de segurança. Balizas. No julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado.
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6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Advogado. Entrevista reservada. Prédio do fórum que, aparentemente, não dispõe de espaço físico. Matéria dependente de prova. Impropriedade da via mandamental. CPP, art. 185, § 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Observa-se que as razões de recurso ordinário são idênticas à petição inicial, não tendo sido rebatido o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, o de que não restou comprovado nos autos de que há espaço disponível no Fórum para o atendimento exclusivo dos presos e de seus advogados. ... ()
