Número 24533

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se afigura nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR (ELETRICISTA) CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR (ANGOLA). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o AG somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a pendencia de IRR sobre a matéria. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento majoritário desta Corte Superior ao entender aplicável a CLT, naquilo que for mais favorável, diante da contratação no Brasil do reclamante para laborar no exterior, consoante disciplinado na Lei 7.064/82, art. 3º, II. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES ADVINDOS DE IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS, ORA APELANTES, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA SANAR O VAZAMENTO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.0000,00. PRETENSÃO RECURSAL QUE REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422/TST, I). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Conforme esclarecido no acórdão embargado, a ora embargante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especificamente quanto à ausência de interesse recursal e ao óbice da Súmula 126/TST. 2 - O agravo não foi conhecido em decorrência dos óbices processuais impostos, de modo que não há de se falar em omissão do julgado, sob a alegação de que não fora enfrentada a arguição de nulidade por ausência de citação. 3 - A decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PARCELAS VINCENDAS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 323. 1 - Esta Relatora, por meio da decisão monocrática agravada, consignou a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-Ae negou provimento ao agravo de instrumento, ante a consonância do acórdão regional com a atual e iterativa jurisprudência do TST, fixada no sentido de ser prescindível pedido explícito de parcelas vincendas em ação ajuizada na vigência do contrato de trabalho (CPC/2015, art. 323). 2 - No caso, o TRT ressaltou que o reclamante continuou trabalhando após o ajuizamento da ação, contexto que, segundo o Colegiado, justifica a determinação de inclusão na condenação do pagamento das parcelas vincendas de horas extras, à medida que são considerados pedidos implícitos, conforme inteligência do CPC/2015, art. 323. 3 - O direito às parcelas vincendas advém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor e da natureza periódica da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 323. Julgados da SBDI-1 . 4 - Não é demais ressaltar que o fato de o pagamento estar condicionado à efetiva extrapolação da jornada não impede o deferimento, à medida que havendo modificação do quadro fático poderá a parte pleitear a revisão do decisum. Não se divisa, de fato, a transcendência da causa em qualquer de seus indicadores.

6 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Retenção do apelo nobre na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Legalidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Autor carecedor da ação. Demanda ajuizada contra parte ilegítima. Hipótese em que, o réu não é o causador do alegado esbulho.

8 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Execução. Falência da devedora.

«Decretada a falência da devedora, os atos de execução já iniciados na Justiça do Trabalho prosseguirão no Juízo Falimentar, salvo se já aprazada a alienação dos bens.... (Continua)