Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR (ELETRICISTA) CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR (ANGOLA). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o AG somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a pendencia de IRR sobre a matéria. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento majoritário desta Corte Superior ao entender aplicável a CLT, naquilo que for mais favorável, diante da contratação no Brasil do reclamante para laborar no exterior, consoante disciplinado na Lei 7.064/82, art. 3º, II. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)