1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTA CONVENCIONAL, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDA DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES POSTERIORMENTE EXPENDIDAS. COTEJO INVIABILIZADO. art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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2 - TST AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. A decisão monocrática registrou que « A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, o que não se verifica nos autos. . (grifei). 2. Em suas razões, a agravante apenas afirma e procura demonstrar a transcendência da matéria discutida no seu recurso, porém, não observa que a falta de transcendência foi reconhecida tendo em conta o óbice erigido na decisão de admissibilidade do Tribunal Regional, qual seja, a incidência da Súmula 126/TST. 3. Caberia à agravante, portanto, demonstrar o equívoco das decisões anteriores, única maneira de viabilizar o acesso à via extraordinária. 4. A agravante, porém, não se insurge contra a incidência da Súmula 126/TST e, portanto, não impugna especificamente a decisão, nos termos em que proferida, incidindo o óbice da Súmula 422 I, do TST. Agravo de que não se conhece.
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3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Ausência de dilação probatória. Discussão sobre a produtividade do imóvel. Inadmissibilidade. Prevalência do laudo do INCRA. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A ausência de dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado pelo INCRA.... ()
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4 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Objeto. Imóvel que não cumpre sua função social. Existência e condomínio. Irrelevância. CF/88, art. 184.
«A teor do disposto no CF/88, art. 184, o alvo da reforma agrária é o «imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, pouco importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de condomínio.... ()
