Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7381.8200

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Objeto. Imóvel que não cumpre sua função social. Existência e condomínio. Irrelevância. CF/88, art. 184.

«A teor do disposto no CF/88, art. 184, o alvo da reforma agrária é o «imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, pouco importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de condomínio.... ()

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