Número 24369

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEILÃO, VENCIDO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO SE OPÕE AO CONSUMIDOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, com pretensão de complementação de sua aposentadoria desde a admissão na empresa, ou, subsidiariamente, que o benefício devido seja implantado proporcionalmente, com base no seu tempo de vigência, ou ainda, pretende reconhecimento de direito a indenização por perdas e danos pela revogação unilateral do benefício, após 32 anos de contribuição indireta. Improvimento recursal. Embora à época da admissão do autor em 1980 estivesse vigente o termo de complementação da aposentadoria aos funcionários, à época de sua aposentação, em 2009, não estava mais vigente o benefício, tendo sido revogado em 1983/1984, considerando-se as circunstâncias e preenchimento dos requisitos à época da aposentação para fins de complementação da aposentadoria, haja vista que à época da admissão havia apenas a expectativa de direito de complementação e não o direito adquirido. Ocorrida a aposentadoria quanto já não mais vigente o benefício, não faz jus o autor à complementação de aposentadoria na forma pretendida, ausente direito adquirido para o mister. Previsão regulamentar de revogação e/ou extinção a qualquer tempo, respeitados os direitos adquiridos. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada eventual gratuidade judiciária.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da CNA, que versava sobre nulidade do lançamento da contribuição sindical rural, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c e § 9º, da CLT e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 12.615,75 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL . TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Ao transcrever trechos insuficientes da decisão do TRT, que não satisfazem a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o, III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação da alegação de violação, da CF/88. Precedentes. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido .

6 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais estaduais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator, em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou incabíveis embargos de declaração deduzidos com efeito modificativo. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Mandado de segurança. Recurso de agravo deduzido contra decisão que não conheceu de segundo pedido de medida cautelar. Pretendida suspensão de providências adotadas, em primeira instância, pelo ministério público federal, em procedimento administrativo estranho ao objeto do presente mandado de segurança. Inadmissibilidade dessa pretensão cautelar. Recurso de agravo a que se nega provimento