Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou incabíveis embargos de declaração deduzidos com efeito modificativo. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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