1 - TJRJ gravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indefere a penhora no equivalente à 30% (trinta por cento) dos proventos da executada. Manutenção da decisão.
A controvérsia limita-se à análise quanto ao acerto da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Este Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de não ser cabível penhora dos proventos de aposentadoria, sendo a impenhorabilidade garantia legal e apenas cabendo seu afastamento nas hipóteses estritas previstas em lei, o que não é o caso dos autos, pois o débito exequendo não se trata de dívida alimentar. Ademais, mesmo quando a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria é relativizada pela jurisprudência do STJ, esta relativização não é absoluta. Assim, tratando-se de verba alimentar impenhorável a decisão deve ser mantida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LJE, ART. 51, III). SENTENÇA ANULADA.
Recurso conhecido e provido.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ PROVA FIRME E SEGURA ¿ PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO - DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADO E EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME ¿ PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º ¿ DELITO COMETIDO DE MADRUGADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Distribuição ao foro do domicílio da empresa ré - Remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do autor - Impossibilidade - Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - Observância do art. 101, I, CDC e da Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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5 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Nulidades no pad não demonstradas. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... ()
