Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ gravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indefere a penhora no equivalente à 30% (trinta por cento) dos proventos da executada. Manutenção da decisão.

A controvérsia limita-se à análise quanto ao acerto da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Este Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de não ser cabível penhora dos proventos de aposentadoria, sendo a impenhorabilidade garantia legal e apenas cabendo seu afastamento nas hipóteses estritas previstas em lei, o que não é o caso dos autos, pois o débito exequendo não se trata de dívida alimentar. Ademais, mesmo quando a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria é relativizada pela jurisprudência do STJ, esta relativização não é absoluta. Assim, tratando-se de verba alimentar impenhorável a decisão deve ser mantida. Desprovimento do recurso.