Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LJE, ART. 51, III). SENTENÇA ANULADA.
Recurso conhecido e provido.... ()
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