1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente não configurada, porquanto inexistente inércia que se possa à Fazenda do Estado imputar, de duração superior a cinco anos - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cooperativa de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do CDC. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. ... ()
