Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente não configurada, porquanto inexistente inércia que se possa à Fazenda do Estado imputar, de duração superior a cinco anos - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote