1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente que apresenta «dor na ATM do lado direito, trismo com abertura de boca máxima de 3cm, impedindo alimentação saudável e estalidos severos em ambas as ATMs, conforme relatório médico. Indicada realização de «artroplastia para luxação de ATM". Junta Médica da ré que se opôs à realização do procedimento, alegando a existência de métodos mais conservadores. Aparente abusividade. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Cirurgiã-dentista que acompanha a autora que, no mais, listou tratamentos mais conservadores aos quais a paciente já foi submetida, sem resultado satisfatório. Demonstrada a necessidade de pronta realização do procedimento. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Vício sanável. Procuração juntada aos autos. Intimação que não foi realizada. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de quitação da obrigação. Exame de contratos e cláusulas, que afastaram tal ocorrência. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de decisão surpresa. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Não ocorrido. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Não indicação do artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.
1 - O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 permite apenas o suprimento de vício formal sanável, como ausência de procuração ou assinatura, e não a complementação das razões do recurso interposto.... ()
