1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que, em respeito ao princípio da continuidade registral, deferiu a retificação do plano de partilha já homologado, com trânsito em julgado - Irresignação das herdeiras - Acolhimento - Hipótese em que houve a regular homologação do formal de partilha em 10/09/2003, com a correta indicação da quota-parte cabível a cada um dos herdeiros, tal como ocorreu no inventário do falecido marido da «de cujus - Posterior ajuizamento de ação de usucapião, em que houve a correta indicação da quota-parte de cada um dos herdeiros na inicial - Omissão constante na r. sentença da ação de usucapião em relação a quota-parte de cada um dos herdeiros que não autoriza da modificação do formal de partilha regularmente homologado - Ausentes, ademais, as hipóteses do CPC, art. 656, que autoriza a retificação - Decisão reformada - Retificação do formal de partilha indeferido - Recurso provido. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. Precedentes.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal de origem no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
