1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual - Contrato de prestação de serviços de internet - Cobrança de multa pela rescisão contratual antes do término do período de fidelização - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança da multa contratual - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (CPC, art. 300) - Autora confirma contratação e cancelamento dos serviços prestados pela ré, alegando que o cancelamento o ocorreu por falha da ré - Responsabilidade pela rescisão contratual é tema a ser discutido em regular instrução probatória - Probabilidade do direito alegado não demonstrada - Recurso negado.... ()
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2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Percentual de retenção. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
