1 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Réu que ostenta pelo menos cinco condenações definitivas nos últimos cinco anos, sendo quatro delas por furto e uma por tráfico, preso em flagrante após subtrair aparelho celular de transeunte - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Reincidência e maus antecedentes que permitem a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Presente a hipótese de cabimento prevista no CPP, art. 313, II - CPP, art. 310, § 2º, que obsta a concessão da liberdade provisória - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disposições consumeristas. Recorrente que não se enquadra no conceito de consumidor final. Acórdão recorrido que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. ... ()
