Número 22585

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. BAIXA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação do réu em proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo, bem como a transferência da propriedade do bem ao autor, somado ao ressarcimento do valor pago do seguro contra acidentes e do IPVA 2018 e DPVAT 2018, a título de danos materiais, e, por fim, a compensação, em R$ 15.000,00, por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1.

Recurso interposto contra R. Decisão que julgou embargos de declaração opostos em face da R. Sentença. 2. A decisão impugnada tem natureza de sentença, pois extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 3. O meio processual adequado para impugnação seria o recurso de apelação, conforme CPC, art. 1.009, e não o agravo de instrumento. 4. A interposição equivocada do recurso caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Pretensão defensiva objetivando retificação de cálculo de liquidação. Não acolhimento. Comutações deferidas em favor do sentenciado devidamente computadas no cálculo homologado, consoante certidão da zelosa Serventia, inexistindo qualquer erro a ser reparado. Recurso não provido

4 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPASSE DE VALORES PARA SINDICATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato dito coator que deferiu tutela de urgência para determinar que a impetrante, outrora reclamada da ação matriz, realize os descontos de convênios em folha de pagamento de seus empregados, como o fazia antes da supressão em agosto/2020, e repasse os valores ao sindicato litisconsorte, sob pena de multa. II - O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade , entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. No caso, em consulta aos autos da ação matriz, constata-se que houve prolação da sentença. Assim, não sendo mais o mandado de segurança adequado à pretensão de impugnação do ato coator que deferiu tutela de urgência, não subsiste o interesse de agir em relação ao instrumento postulatório. Desta feita, incide ao caso a Súmula 414, item III, desta Corte. Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Agravo conhecido e segurança denegada, de ofício.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção. Inocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Prevenção do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho afastada, eis que as partes envolvidas nas ações mandamentais apontadas são distintas e os procedimentos administrativos em tramitação no Ministério de Desenvolvimento Agrário são diversos, de modo a esmaecer o risco de prolação de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos autos para julgamento conjunto. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança.

«O deferimento da medida liminar está subordinado à presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)