Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1.

Recurso interposto contra R. Decisão que julgou embargos de declaração opostos em face da R. Sentença. 2. A decisão impugnada tem natureza de sentença, pois extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 3. O meio processual adequado para impugnação seria o recurso de apelação, conforme CPC, art. 1.009, e não o agravo de instrumento. 4. A interposição equivocada do recurso caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)