Número 21898

1 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO « PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. O CPC/2015, art. 932, III autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Por sua vez, o art. 118, X, do Regimento Interno do TST dispõe que compete ao relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. 2. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas com fundamento nas Súmulas 126 e 296, além do óbice da OJ 111 da SDI e não atendimento do art. 896, «a, da CLT. Sendo assim, a decisão ora agravada encontra amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do Regimento Interno do TST. 3. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). 4. A decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. COMISSÕES E VENDAS FORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO POR FORA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no exame fático probatório dos autos, consignou que o autor não era o único responsável pela área comercial e pelas vendas realizadas fora do Estado, mantendo a sentença que deferiu comissões de 14.12.2011 (período imprescrito) até o final do ano de 2014. 2. Registrou, com base no laudo pericial contábil, que as comissões eram pagas no percentual de 3% sobre o faturamento bruto das vendas realizadas pelo reclamante e não constavam nos contracheques. Ressaltou que a prova técnica confirmou ainda que, a partir de janeiro de 2012, o autor recebeu comissões em percentual inferior a 3% sobre o faturamento bruto de suas vendas, pois passou a dividi-lo com outros dois empregados, permanecendo estas sem lançamento nos contracheques. 3. Assim, o Colegiado a quo manteve o deferimento de comissões ao reclamante na base de um terço das comissões de vendas do período (e não 3% como pretendia o autor) em relação ao faturamento bruto das vendas do período nos demais Estados apontados na inicial, à exceção do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Desse modo, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que o reclamante não faz jus as comissões, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS EM DOBRO. LABOR NO PERÍODO CONCESSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional confirmou a sentença que concedeu o pagamento de férias não usufruídas em relação aos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Para tanto, fundamentou que os relatórios de faturamento mencionados no laudo pericial contábil comprovam a realizam de inúmeras vendas pelo reclamante, demonstrando o labor durante o período concessivo das férias. 2. Dessa forma, não se trata, pois, de debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas do exame do conjunto probatório constante nos autos, premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou, com base no laudo pericial, que o reclamante, no desempenho de suas funções para reclamada, ficava exposto ao contato habitual e repetitivo com agentes biológicos, presentes na composição do lixo hospitalar, incluindo luvas, seringas, gazes, medicamentos, materiais biológicos contaminados com sangue ou patógenos, substâncias tóxicas, entre outros, classificados como agentes insalubres em grau máximo, de acordo com o disposto no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15. 2. Ressaltou que as reclamadas não conseguiram desconstituir a prova técnica e que as empresas têm como atividade a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares, industriais e comerciais. 3. Asseverou, por fim, que, mesmo que o contato tenha sido intermitente, ainda assim faz jus o autor ao pagamento do adicional respectivo, a teor da Súmula 47/TST. 4. Para se acolher as alegações recursais das reclamadas no sentido de que as atividades do reclamante não se enquadram como insalubres em grau máximo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da negativação do nome do autor após não realização de débitos automáticos cadastrados na instituição bancária, apesar da existência de saldo suficiente. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL E MATERIAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. TOI. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERNDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015, DE COMPROVAR QUE HOUVE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA BEM COMO DA SUSPENSÃO DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Débito criado a partir de ato unilateral da concessionária e imputado à consumidora sob a justificativa de que teria ocorrido furto de energia, porém, sem qualquer comprovação de desvio. Falha na prestação do serviço incontroversa, já que apenas a parte autora interpôs recurso. Dano moral configurado. Negativação do nome da usuária. Desvio de tempo útil. Verba indenizatória fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que comporta majoração para o patamar de R$ 10.000,00. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ALEGAÇÃO DE DESVIO EM RAMAL DE LIGAÇÃO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O SEU IMÓVEL ESTAVA EM REFORMA E, EM RAZÃO DISTO, NÃO HAVIA CONSUMO. ADUZ QUE A SENTENÇA ESTÁ EM DESACORDO COM A REALIDADE DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA A INDICA DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. COBRANÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE INDICOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONTAM DOS AUTOS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DENOTA QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU SEU HISTÓRICO DE CONSUMO, PRESENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, OS QUAIS INDICAM VÁRIAS LEITURAS DE CONSUMO QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), NOS MESES MENCIONADOS COMO IRREGULARES NO TOI CONTESTADO. NÃO OBSTANTE O VALOR AFERIDO TER SIDO MUITO ABAIXO DO USUAL CONSUMIDO NOS MESES ANTERIORES, O TÉCNICO QUE REALIZOU A LAVRATURA DO TOI ESPECIFICOU EM SEU RELATÓRIO QUE A RAZÃO PARA O CONSUMO REDUZIDO FOI A CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE DESVIO NA FASE DE UM RAMAL DE LIGAÇÃO. ISTO É, FICOU COMPROVADO QUE, EM REALIDADE, O BAIXO CONSUMO SE DEU PELO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO, QUE É INCLUSIVE UMA PRÁTICA ILEGAL QUE TRAZ PREJUÍZOS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. COM EFEITO, EVIDENCIADO O DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, SE REVELA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESTE CASO EM ESPECÍFICO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE EMPURRÕES E GOLPES, QUE PRODUZIRAM LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL EM 1/3 A PARTIR DA SANÇÃO MÍNIMA COMINADA; (II) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; E (III) CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FATOS COMETIDOS EM 04/11/2018. DENÚNCIA RECEBIDA EM 06/02/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 27/01/2021, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 04 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A SANÇÃO INFERIOR A UM ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (27/01/2021) E A PRESENTE DATA, SEM A INCIDÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO AUTUADO E DISTRIBUÍDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA EM 22/01/2024, A POUCOS DIAS DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NÃO HAVENDO, POR ÓBVIO, TEMPO HÁBIL AO JULGAMENTO DO APELO E PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO SEM QUE SE OPERASSE A MENCIONADA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

9 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia rodoviária federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada.

«I - É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Decreto 79.037/76, art. 41, III.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do primeiro infortúnio, faz jus a um único benefício, a ser calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, III. Precedentes.... (Continua)