Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Débito criado a partir de ato unilateral da concessionária e imputado à consumidora sob a justificativa de que teria ocorrido furto de energia, porém, sem qualquer comprovação de desvio. Falha na prestação do serviço incontroversa, já que apenas a parte autora interpôs recurso. Dano moral configurado. Negativação do nome da usuária. Desvio de tempo útil. Verba indenizatória fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que comporta majoração para o patamar de R$ 10.000,00. ... (Continua)