1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos precedida de medida cautelar. Reconvenção. Cumprimento de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Suspensão do processo após a prolação de sentença. Impossibilidade. Prejudicialidade externa. Art. 313, V, a e b, do CPC. Não caracterização. 3. Compensação. Inadmissibilidade. Dívida líquida, certa e exigível. Ausência de configuração. 4. Multa contratual. Violação da coisa julgada. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, parágrafo único, do CPC. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 6. Correção monetária e juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. Necessidade. Interpretação do art. 406 do cc. Recurso parcialmente provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DESSES PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A
concessão do benefício da gratuidade da justiça deve observar os termos da CF/88, art. 5º, LXXIV (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC). 2.- Não consta declaração de hipossuficiência firmada pela agravante. Da documentação acostada, não é possível ter uma ideia clara da situação financeira da agravante. 3.- Cabia à agravante o ônus de demonstração de sua alegação de hipossuficiência, cumprindo-lhe juntar documentos que esclarecessem sua situação econômica e, neste grau recursal, que indicassem o desacerto da conclusão a que chegou o Douto Juiz de primeiro grau. 4.- Não tendo a agravante se desincumbido desse ônus, de rigor o indeferimento do benefício... ()
