Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DESSES PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A

concessão do benefício da gratuidade da justiça deve observar os termos da CF/88, art. 5º, LXXIV (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC). 2.- Não consta declaração de hipossuficiência firmada pela agravante. Da documentação acostada, não é possível ter uma ideia clara da situação financeira da agravante. 3.- Cabia à agravante o ônus de demonstração de sua alegação de hipossuficiência, cumprindo-lhe juntar documentos que esclarecessem sua situação econômica e, neste grau recursal, que indicassem o desacerto da conclusão a que chegou o Douto Juiz de primeiro grau. 4.- Não tendo a agravante se desincumbido desse ônus, de rigor o indeferimento do benefício... (Continua)