1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade abrangendo período em que o servidor laborava sob o regime celetista - verba de caráter administrativo - Tema 1.143/STF que estabeleceu ser a Justiça Comum «competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa - Competência desta Justiça Comum afirmada - Recurso provido... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
