Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade abrangendo período em que o servidor laborava sob o regime celetista - verba de caráter administrativo - Tema 1.143/STF que estabeleceu ser a Justiça Comum «competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa - Competência desta Justiça Comum afirmada - Recurso provido... ()
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