1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇAO.
art. 1.030, II do CPC. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença de ação civil pública. Juros remuneratórios. Período de incidência. Orientação jurisprudencial firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1877280/SP e 1877300/SP, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1101). Juízo de retratação positivo, com retificação parcial do acórdão para determinar que os juros remuneratórios sejam calculados com observância dos limites temporais fixados no precedente jurisprudencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência. Acórdão em «habeas corpus como paradigma. Inadequação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta corte (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023)... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Conduta ocorrida por várias vezes, durante 2 meses. Aplicação no patamar de 2/3. Súmula 83/STJ. Omissão e contradição inexistentes. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Conduta ocorrida por várias vezes, durante 2 meses. Aplicação no patamar de 2/3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 71, deve-se levar em consideração o número de infrações penais cometidas. ... ()
