Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇAO.

art. 1.030, II do CPC. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença de ação civil pública. Juros remuneratórios. Período de incidência. Orientação jurisprudencial firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1877280/SP e 1877300/SP, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1101). Juízo de retratação positivo, com retificação parcial do acórdão para determinar que os juros remuneratórios sejam calculados com observância dos limites temporais fixados no precedente jurisprudencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)